Contador e empresa uma parceira de confiança

Na verdade, o contador é um aliado do empreendedor: ele tem o papel de ajudar a empresa a cumprir todas as obrigações fiscais e se manter na legalidade, além de também trazer informações importantes para a tomada de decisão dos gestores.  

Emissão de Certidões Negativas de Débitos

Alguns bancos, organizações e outras entidades costumam requerer alguma Certidão Negativa de Débitos para aceitarem ofertas de fornecedores ou pedidos de empréstimo. Esse documento é um comprovante de que a empresa não tem dívidas fiscais e tributárias com as esferas federal, estadual e municipal. 

Existem vários modelos de CND — desde da Receita Federal à obrigações trabalhistas. O contador sabe como requerer estes comprovantes para que sejam apresentados pela empresa a seus parceiros. 

1.     CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica): O CNPJ é o registro federal que identifica a empresa perante a Receita Federal. Para obtê-lo, você precisará fornecer informações sobre a empresa e seu ramo de atividade.

2.     Contrato Social: O contrato social é o documento que estabelece as regras e a estrutura da empresa, como a divisão de quotas entre os sócios, suas responsabilidades e os termos gerais de funcionamento da empresa. É necessário para empresas com mais de um sócio.

3.     Alvará de Funcionamento: O alvará é um documento emitido pela prefeitura da cidade onde a empresa está localizada. Ele atesta que o local e as atividades da empresa estão em conformidade com as regulamentações municipais. Você precisará verificar os requisitos específicos da sua cidade.

4.     Inscrição Estadual: Para empresas que realizam atividades que envolvem a venda de produtos ou serviços sujeitos à cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), é necessária a inscrição estadual. Cada estado brasileiro tem suas próprias regras para a inscrição estadual.

5.     Inscrição Municipal: Em algumas cidades, é exigida uma inscrição municipal adicional para empresas que realizam atividades comerciais ou de prestação de serviços. Verifique com a prefeitura local.

6.     Registro em Órgãos Específicos: Dependendo do tipo de atividade da empresa, pode ser necessário o registro em órgãos específicos, como o Conselho Regional de Contabilidade (CRC), o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), entre outros.

7.     Licenças e Autorizações Específicas: Além disso, algumas atividades específicas podem exigir licenças e autorizações adicionais, como as empresas de alimentos, farmácias, clínicas médicas, entre outras.

Lembre-se de que os requisitos podem variar de acordo com o tipo de empresa e a localização geográfica. Recomenda-se consultar um contador ou advogado especializado em direito empresarial para obter orientações específicas para a sua situação.

Hoje você vai entender o que é, como funciona e quais são as principais rotinas e obrigações que você precisa dominar para realizar todas as tarefas essenciais do dia a dia de um Departamento Fiscal. 

O setor fiscal é um departamento fundamental para o funcionamento correto de qualquer empresa, considerado essencial para o sucesso e crescimento das organizações.

Esse é o departamento que realiza a gestão tributária de uma empresa, controlando todos os processos que envolvem tributos, escrituração das movimentações fiscais, notas, apuração de impostos, entrega de obrigações acessórias, entre tantas outras atribuições.

O Departamento Fiscal é o principal responsável pelo cumprimento das obrigações fiscais da empresa, assegurando o cumprimento da legislação vigente com o objetivo de evitar multas para a organização e garantir uma boa relação com o fisco.

Em resumo, praticamente todas as transações de uma empresa passam pelo setor fiscal, além disso, o departamento fiscal é capaz de auxiliar na tomada de decisões, sendo fundamental para a composição de planejamentos estratégicos para qualquer negócio.

Rotinas diárias de um Departamento Fiscal: 

1. 1. Organização Documental:

 Certifique-se de que todos os documentos fiscais estejam organizados e arquivados corretamente. Isso inclui notas        fiscais,  recibos, comprovantes de despesas, entre outros.

1. 2. Apuração de Impostos:

Calcule e apure os impostos devidos pela empresa, como o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ),      Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS, COFINS, ICMS, entre outros, de acordo com a legislação       vigente.

1. 3.    SPED (Sistema Público de Escrituração Digital):

Elabore e envie as informações fiscais ao SPED, que é um sistema que concentra diversas obrigações acessórias, como o SPED Contábil e o SPED Fiscal.

1. 4.     Controle de Livros Fiscais:

Mantenha os livros fiscais atualizados, como o Livro Diário, Livro Razão, Livro de Inventário, entre outros.

1. 5.     Regularização de Pendências:

Verifique regularmente se há pendências fiscais e trabalhe na regularização, evitando assim problemas futuros com os órgãos fiscalizadores.

1. 6.   Atualização das Normas Fiscais:

Mantenha-se informado sobre as atualizações nas normas fiscais e tributárias, garantindo o cumprimento de todas as obrigações legais.

1. 7.   Planejamento Tributário:

Avalie oportunidades de redução da carga tributária por meio de um planejamento tributário eficiente e   dentro dos limites legais. 

Lembre-se de que as obrigações fiscais podem variar de acordo com o porte e o segmento da empresa, bem como as especificidades da legislação tributária em vigor. Recomenda-se consultar um profissional de contabilidade para garantir a conformidade com a legislação atualizada.

https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/direitos-e-obrigacoes

PRINCIPAIS CONSIDERAÇÕES ANTES DE SE TORNAR  MEI.

Após a formalização como MEI, alguns benefícios podem ser afetados. Verifique se você é elegível a algum deles: 

OBS: Funcionários públicos federais não podem ser MEI. Funcionários públicos municipais ou estaduais têm que verificar o seu estatuto para analisar se há impedimento. 

• Exercer atividades que estejam na lista de ocupações permitidas para o MEI.

• Contratar, no máximo, um empregado que receba o piso da categoria ou um salário mínimo.

• Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa.

• Não ter ou abrir filial de outra empresa.

• Ter um faturamento anual de até R$ 81.000,00* ou até R$ 251.600,00* para o transportador autônomo de cargas que tenha como ocupação profissional exclusiva o transporte rodoviário de cargas, de acordo com a tabela B, Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.

Observação:

*Se você abrir um MEI após o mês de janeiro, o limite de faturamento será ajustado proporcionalmente ao número de meses em que você atuar como MEI. Isso significa que o limite será calculado levando em consideração o período de atividade durante o ano. 

Fonte de pesquisa: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/direitos-e-obrigacoes